(DOC. VP 326.6531.6127.2326)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. -

Ainda que a prejudicial de mérito de prescrição seja matéria de ordem pública, opera-se a coisa julgada, impossibilitando a rediscussão da matéria. - Diante da intempestividade da manifestação acerca dos quesitos apresentados ao perito, é imperativo o reconhecimento da preclusão do direito da apelante no que se refere à produção probatória pretendida, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - A procedência da ação em favor do autor para rec

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