(DOC. VP 194.1594.9000.5300)

STF. Agravo regimental no agravo regimental em ação cautelar. Compartilhamento de provas para procedimentos diversos. Admissibilidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de julgamento monocrático. Juízo de pertinência objetiva a ser realizado pelas autoridades judiciárias destinatárias. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do RISTF, art. 21, § 1º, pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal. 2 - O compartilhamento de provas produzidas em ações cautelares para outros procedimentos apuratórios, inclusive de natureza administrativa, é admitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - A prova compartilhada, assim como qualquer outra produzida em procedimentos jurisdicionai

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