(DOC. VP 204.3155.5004.9500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Contrato bancário. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ, quando a matéria não depender do reexame de provas. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 3 - Agravo interno

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