(DOC. VP 250.4290.6277.5247)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Construção em área de preservação permanente (mata ciliar do córrego guaiapó). Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - O acórdão embargado apresentou, de forma inteligível e congruente, o fundamento que alicerçou o convencimento nele plasmado no sentido da incidência da Súmula 7/STJ à pretensão de se concluir pela imprescindibilidade da produção probatória, bem como da Súmula 2

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