(DOC. VP 250.4290.6770.9931)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Reincidência. Inviabilidade do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do art. 1. 149 do CPP, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. No caso, o tribunal de origem indeferiu a instauração do incidente

2 - com base na constatação de que o agravante, em audiência, demonstrou discernimento pleno das suas ações e consciência da ilicitude da conduta, afastando-se a necessidade de produção da prova requerida. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde

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