(DOC. VP 241.1230.4166.5386)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Desnecessidade de maiores diligências. Pendência de audiência de instrução e julgamento. Trancamento da ação penal prematuro. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialid ade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso dos autos, a Corte estadual ressaltou que os guardas municipais promoveram a prisão por te

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