(DOC. VP 200.5891.4001.9200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Assembleia. Nulidade. Convocação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de dire

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