(DOC. VP 230.4120.8654.1948)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente

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