(DOC. VP 163.4512.5003.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário. 2. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A tese vinculada ao art. 42

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