Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Violação aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de assistência judiciária gratuita. Inviável a concessão do benefício, ante a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 98, caput e CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ situação não demonstrada pela pessoa jurídica recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação. Upi. Plano. Valor. Previsão. Elevação. Devedora. Situação econômica. Alteração. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência. Mais detalhes

TST AGRAVO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, a agravante sustenta que a violação da CF/88, art. 5º, LIV advém da inobservância do princípio da preservação da empresa, o qual encontra assento na Lei 11.101/2005, art. 47. Dessa forma, emerge dos autos que a controvérsia envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de maneira que eventual violação à norma constitucional apenas se daria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, o que não autoriza o manejo de recurso de revista em processo em fase de execução. Nesse cenário, ante a natureza infraconstitucional da questão em debate, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista interposto em sede de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Dessa forma, patente a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos art. 1.022 e 489, CPC/2015. Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão surpresa. Não ocorrência. Consolidação processual. Preclusão. Abuso de direito. Não caracterização. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 51. Lei 11.101/2005, art. 69-G. Lei 11.101/2005, art. 69-L. Lei 11.101/2005, art. 189 (Redação da Lei 14.112/2020). Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Consolidação da propriedade em favor do credor. Suspensão. Possibilidade. Alteração da natureza do crédito. Impossibilidade. Ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480/STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Mais detalhes