(DOC. VP 230.8310.4915.3140)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão saneadora. Requisitos. Cumprimento. Produção probatória. Especificação. Convicção do juiz. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Não comprovação.

1 - Cumpre ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, levando em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. 2 - Na hipótese, chegar a conclusão diversa acerca do cumprimento dos requisitos da decisão saneadora exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, nos moldes da

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