Jurisprudência sobre
sumula 211 stj
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701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inviabilidade de cumulação de vantagem com subsídio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Inviável a análise da tese de que é vedada a cumulação da vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232 com o subsídio, visto a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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702 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionaisindicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese em torno de dispositivo que não foi debatido na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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708 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício de amparo social. Decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação.
«1. A ausência de debates em torno da matéria contida nos preceitos legais indicados como violados impede o conhecimento do apelo nobre, ante o óbice representado pela Súmula 211/STJ. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Juros de mora. Pensionamento mensal. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Artigos do CPC. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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712 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento inatacado (Súmula 182/STJ). Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ).
1 - O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula 211/STJ. ... ()
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Defeito no velocímetro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 932, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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717 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/97. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento, apesar da interposição de embargos de declaração, quando a Corte de origem não se manifesta a respeito da tese jurídica em discussão. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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718 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão federal suscitada. Incidem à espécie as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido resolveu a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, bem como da Constituição e do Código Civil, não tendo tratado expressamente dos dispositivos consumerista e processual invocados pela recorrente. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 3º, 334 e 462 do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da súmula 211/STJ.
2 - Agravo interno não provido.... ()
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723 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Prequestionamento. STF e STJ. Critérios diferenciados. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.
«O STF e o STJ fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula 356/STF); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o Tribunal «a quo tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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724 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Prazo pela metade a contar da interrupção. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a pretensão de aplicação do prazo pela metade a contar da interrupção não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Adicional de 1/3 sobre as férias. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 284/STF. Dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, apontada em sede de recurso especial, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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731 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dúvida quanto à exigibilidade do crédito tributário. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada na Lei 8.212/1991, art. 32, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de remoção de inventariante. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º, dispositivo legal cuja ofensa se aduz. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 460, de 1973 dispositivo de Lei não prequestionado. Súmula 211/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais supostamente violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, depreende-se que a tese relativa à prescrição não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ e inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Alegada infração aos arts. 468 e 475-G, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Conforme se depreende do acórdão recorrido, resta evidente que o centro decisório estava cingido ao debate sobre a possibilidade de que o direito subjetivo dos servidores poderia permanecer, já que os eles não mudaram de carreira, tendo as eventuais modificações nos seus cargos sido decorrentes de progressão e evolução, mediante concurso público.... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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749 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«12. A questão relativa à litigância de má-fé do embargado, ora recorrido, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211/STJ.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (impossibilidade de modificação do critério de correção monetária ante a ofensa à coisa julgada). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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