(DOC. VP 241.0260.5267.8146)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote