(DOC. VP 135.2043.2000.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Inviabilidade de cumulação de vantagem com subsídio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Inviável a análise da tese de que é vedada a cumulação da vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232 com o subsídio, visto a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tal questão reveste-se de inovação recursal, aduzida tão somente quando da interposição do recurso especial, manobra processual vedada pela jurisprudência. Inúmeros precedentes. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote