(DOC. VP 176.3492.9002.4600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 460, de 1973 dispositivo de Lei não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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