(DOC. VP 113.7100.9000.5100)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«12. A questão relativa à litigância de má-fé do embargado, ora recorrido, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211/STJ.»

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