Lei Complementar 75, de 20/05/1993, art. 232

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Revisão do ato pela administração pública. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Data do ato de concessão do benefício. Vantagem prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 232, parágrafo único. Supressão. Paridade. Norma vigente na data do óbito. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

STJ Administrativo. Pensão. Integralidade. Paridade. Inexistência de direito. Norma vigente na data do óbito. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença de vencimentos de subprocurador-geral do trabalho e procurador regional do trabalho aposentado. Incorporação de quintos. Cumulação. Lei complementar 75/1993, art. 232 e Lei 8.112/1990, art. 62. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo. Subprocuradora-geral do trabalho. Aposentadoria. Quintos. Cumulação com a vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Inviabilidade de cumulação de vantagem com subsídio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Mais detalhes

STJ Constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Adicional por tempo de serviço. Absorção pelo subsídio, implementado pela Lei 11.144/2005. Observância do teto remuneratório. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes