(DOC. VP 210.8131.1803.0481)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, a falta do prequestionamento - até mesmo de modo implícito - da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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