(DOC. VP 210.8200.9259.2699)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento inatacado (Súmula 182/STJ). Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ).

1 - O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.

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