(DOC. VP 210.8170.4391.9710)

STJ. Processual civil. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, depreende-se que a tese relativa à prescrição não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ e inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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