Jurisprudência sobre
sumula 211 stj
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501 - STJ. Agravo regimental. CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.
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502 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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503 - STJ. Processual civil. Transporte de madeira. Apreensão de carga. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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504 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência, apesar da oposição dos embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação aos arts. 128, 293 e 333, I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Hipótese em que se impunha à recorrente apontar, nas razões do recurso especial, afronta à regra do CPC, art. 535, alegadando omissão do Tribunal a quo, e não insistir na matéria de mérito sobre a qual inexistiu o indispensável prequestionamento. Precedentes.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Tese alegada pelo recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Matéria não discutida na origem. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. Não se conhece de questão que não foi discutida pelo Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Nulidade não alegada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Impossibilidade de parcelamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 10.522/2002, art. 11, § 2º , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Exclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - Uma vez desfundamentado o recurso especial no que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, mantém-se a omissão em relação ao exame da matéria normativa de fundo à luz dos argumentos trazidos pela parte recorrente. Assim, remanesce ausente o indispensável prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Tese recursal não debatida. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Prescrição.
«1. O recurso especial, em que alegada tese não debatida pelo Tribunal a quo, no caso, a questão referente à suposta aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005 - , não obstante a oposição de embargos aclaratórios, não enseja conhecimento por faltar o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte a quo não se pronunciou sobre a matéria inserta no dispositivo legal supostamente violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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514 - STJ. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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516 - STJ. Processo civil. Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas e contextos jurídicos distintos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas e contextos jurídicos diversos.... ()
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517 - STJ. Processo civil. Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas e contextos jurídicos distintos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas e contextos jurídicos diversos.... ()
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518 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Art. 945 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e organização criminosa. Preliminares. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Súmula 211/STJ. Natureza do entorpecente (maconha, crack e cocaína). Fundamento idôneo para o aumento da pena basilar. Recurso não provido.
1 - As preliminares relacionadas à ilicitude das interceptações telefônicas; ilicitude das prorrogações das interceptações telefônicas; ausência de fundamentação da decisão que deferiu as interceptações; transcrição parcial das interceptações e ausência do material integral; ausência de decisão nos autos da quebra de sigilo dos dados telefônicos e; quebra da cadeia de custódia - não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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524 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Verifica-se que a tese apontada pela recorrente referente à interpretação dada ao CDC, art. 6º, VIII, não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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525 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese trazida no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Os Lei 9.394/1996, art. 3º e Lei 9.394/1996, art. 53 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros. Contrato. Súmula 5/STJ.
1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A decisão recorrida não procedeu ao revolvimento do complexo fático-probatório da lide, razão pela qual não se revela incidente o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Concurso público. Exigência prevista no edital. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação aos arts. 128 e 460, ambos do CPC, de 1973 Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos legais e teses dele extraídas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Verifica-se que a matéria dos artigos tidos por violados não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 463. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « - Súmula 211/STJ.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 151, III, 205 e 206 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.
- A ausência de prequestionamento em relação aos arts. 131, 158, II, 128, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC é notória. Os temas amparados pelos dispositivos citados, nem mesmo implicitamente, foram debatidos na instância de origem, incidindo o óbice contido no Súmula 211/STJ.... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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541 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 211/STJ, visto que a tese veiculada no especial, referente à violação do CPC/1973, art. 656, § 2º, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso, quanto ao ponto, do necessário prequestionamento. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Juros sobre juros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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545 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211/STJ. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Tese supostamente violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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