(DOC. VP 151.7890.8001.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte a quo não se pronunciou sobre a matéria inserta no dispositivo legal supostamente violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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