Jurisprudência sobre
sumula 211 stj
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401 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Falta de representação processual. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos arts. 13, I, e 462 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Os artigos de Lei invocados para respaldar a tese recursal, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram analisados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi debatida na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Honorários. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem não estabeleceu o valor nominal dos honorários, limitando-se a analisar a razoabilidade de sua fixação em 15% do valor da condenação, o que justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Concurso público. Exigência prevista no edital. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados no recurso especial impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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411 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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413 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Lei 9.787/1999, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento quanto à tese de ofensa ao Lei 9.787/1999, art. 3º impede a admissão do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 111 do CPC/1973 e 55, § 2º, da Lei 8.666/93. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial impõe a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A revisão dos honorários esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, respectivamente: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. e «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. «... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de inversão do ônus da prova. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ofensa aos arts. 219, 263 e 333, I, do CPC e 1º do Decreto 20.910/32. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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420 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Legitimidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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425 - STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e 282/STF. Recurso improvido.
«1 - A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido
«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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428 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o enfoque do dispositivo legal apontado como malferido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco cuidou a parte recorrente de indicar, no especial apelo, afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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429 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, a saber, a de que presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação a fim de evitar danos à parte recorrente, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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434 - STJ. Tributário. Processo civil. Julgamento ultra petita. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 492, nem houve indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, a legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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437 - STJ. Tributário. CPC/1973, art. 267, § 3º do. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da matéria disciplinada no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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439 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ipi. Decreto-Lei 491/1969, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - A matéria não analisada pela instância ordinária não pode ser conhecida pelo STJ em face da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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440 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 618, I, 26, § 2º, do CPC/1973, 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003 e 13, § 3º, da Lei 9.964/2000, uma vez que não foram debatidas no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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447 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.
1 - A violação dos arts. 15 da Lei 8.212/91, 981 do Código Civil, 4º da Lei 5.764/71, 108, parágrafo 1º, e 110 do CTN, e 127 do CPC não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes.... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Inviável o exame do recurso especial que, a despeito da oposição dos aclaratórios, não aponta violação do CPC/1973, art. 535 com a finalidade de sanar a omissão apontada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do art. 535 não indicada em recurso especial.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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