(DOC. VP 121.4235.0000.3000)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 618, I, 26, § 2º, do CPC/1973, 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003 e 13, § 3º, da Lei 9.964/2000, uma vez que não foram debatidas no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.»

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