(DOC. VP 148.2490.4000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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