(DOC. VP 142.7932.3001.4900)

STJ. Processual civil. Falta de representação processual. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos arts. 13, I, e 462 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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