(DOC. VP 241.1081.0910.8867)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do art. 535 não indicada em recurso especial.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Se o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões devolvidas por meio de recurso adequado, deve a parte interpor Recurso Especial com ba

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