(DOC. VP 241.1040.9403.9676)
STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi debatida na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.
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