(DOC. VP 241.1040.9403.9676)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi debatida na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote