(DOC. VP 241.1090.3407.6215)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.

1 - A violação dos arts. 15 da Lei 8.212/91, 981 do Código Civil, 4º da Lei 5.764/71, 108, parágrafo 1º, e 110 do CTN, e 127 do CPC não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). 3 - Agravo

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