Jurisprudência sobre
sumula 211 stj
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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202 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação de ofensa genérica ao CPC, art. 535, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Convênios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 191, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, ao caso, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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205 - STJ. Provas. Ilicitude. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.
«1. Inviável a análise da alegação de ofensa a Lei 8.906/1994, art. 2º, ante a ausência de adequado prequestionamento do tema. A agravante considera que teve violado seu direito de livre exercício da advocacia, questão não debatida na origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de análise pela Corte de origem da tese recursal que teve por fundamento a violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. Processo de execução. Pagamento da dívida após a citação. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Afastada a alegação de incidência dos óbices constantes das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, uma vez que (a) o desate da lide prescinde de reexame de provas, bem como (b) a matéria encontra-se devidamente prequestionada.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 e Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87, justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação em litigância de má-Fé. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ.... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Trânsito em julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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212 - STJ. Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. ausência de prequestionamento-Súmula 211/STJ.
«1. Inviável análise de tese que não foi analisada na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no Tribunal de origem, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência do devido prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. ... ()
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217 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A ausência de prequestionamento de tese acerca da cumulação de pedidos de indenização e multa relativa à cláusula penal impede o conhecimento do apelo especial, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não instrui o Agravo com as peças necessárias ao julgamento da controvérsia.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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221 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPC, art. 184, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante a Súmula 211/STJ, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo improvido. 1- Embargos de declaração, opostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar dispositivo legal não veiculado anteriormente no processo, não caracteriza prequestionamento, mas pós-Questionamento. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. 2- Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido
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224 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, violações legais alegadas pelos ora agravantes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 2º e 50, I, III e V, da Lei 9.784/1999) , que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 1º, 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 2º, 8º e 9º da Lei 6.830/1980) , que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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229 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ).
1 - A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ) ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título extrajudicial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535. Afastamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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232 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos CPC, art. 333 e CPC art. 460 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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233 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fática. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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235 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada no especial apelo, tampouco foi indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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240 - STJ. Tributário. Processual civil. CCB, art. 1.080. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Requisitos do edital. Fato consumado. Súmula 211/STJ.
1 - Os dispositivos de Lei, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que impõe a manutenção da Súmula 211/STJ com relação às alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A matéria relativa a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no particular, do necessário prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a tese desenvolvida pelo recorrente - a decisão judicial que modifica o valor da multa imposta visando ao cumprimento da tutela específica somente surte efeitos prospectivos, não podendo retroagir -, o que acarreta a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 32, 34 e 144 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 32, 34 e 144 do CTN, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Suposta violação da Lei 4.878/1965 e do Decreto 2.320/87. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.
1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 6.528/1978, art. 18, § 1º e Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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247 - STJ. Tributário. ICMs. Tare. Ofensa ao CTN, art. 142. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte Estadual não se pronunciou sobre a matéria de direito veiculada pelo CTN, art. 142, como se depreende do acórdão recorrido. Por esse motivo, é inadmissível o recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inviável análise de recurso especial cujas teses não foram objeto de debate na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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249 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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