(DOC. VP 164.1153.8001.1400)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, violações legais alegadas pelos ora agravantes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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