(DOC. VP 241.1131.2389.1904)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Suposta violação da Lei 4.878/1965 e do Decreto 2.320/87. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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