(DOC. VP 241.1120.1110.8910)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a tese desenvolvida pelo recorrente - a decisão judicial que modifica o valor da multa imposta visando ao cumprimento da tutela específica somente surte efeitos prospectivos, não podendo retroagir -, o que acarreta a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à alegação de que a minoração de valor operada pela instância ordinária carece de motivação e razoabilidade, não se mostrando harmônica com o contexto dos autos

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