(DOC. VP 210.8200.9477.7397)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ).

1 - A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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