(DOC. VP 147.2823.0002.7300)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 1º, 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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