(DOC. VP 241.0260.7513.2174)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de análise pela Corte de origem da tese recursal que teve por fundamento a violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 2 - Agravo regimental não provido.

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