Jurisprudência sobre
sumula 211 stj
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101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Serviço de correio ineficiente. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 186. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 247 e 402 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Artigo de Lei apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.
I - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).... ()
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104 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Inadimplemento. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5 do STJ. Recurso especial de que não se conhece.
«1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 165, 458, 514 e 515 do CPC, de 1973, bem como quanto aos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 475, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. Na espécie, a Corte de origem não se manifestou sobre a existência de fraude à execução - arguemento trazido ao debate pelo ora agravante. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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110 - STJ. Direito bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Garantia hipotecária. Excesso superveniente. Valorização do imóvel. Liberação de demais ônus. Adequação da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Negado provimento ao agravo.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, no que tange à alegação de indivisibilidade da garantia, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado 211/STJ. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Correta a aplicação da Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos.... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«- Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Súmula 211/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 794, I justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 332, § 1º justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento das questões referentes à compensação tributária justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 333 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que se alega violação do Decerto 2.521/1998 e da Lei 10.233/2011. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... ()
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121 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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122 - STJ. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos artigos 1 da Lei 6.830/1980 e 673, § 10, do CPC/1973 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 21 justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, §§ 6º e 7º justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 15, II e § 3º justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 2º, 128, 460, 475-B e 475-O do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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