(DOC. VP 241.1131.2952.6572)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Agravo regimental desprovido.

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