(DOC. VP 241.0291.0660.4616)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 21 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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