(DOC. VP 241.1131.2224.5405)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 475, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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