(DOC. VP 241.1131.2910.0966)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Correta a aplicação da Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 2 - A falta de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão atacada acarreta a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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