(DOC. VP 241.1011.0348.1311)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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