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sumula 211 stj
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951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lapso prescricional não exaurido. O CTN, art. 151, IV. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A inadmissão do Recurso Especial baseou-se na ausência de violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; impossibilidade de análise, em Recurso Especial de matéria constitucional, bem como na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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952 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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955 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Inmetro. Multa. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A matéria tida por violada (arts. 234 do CPC; 1º e 5º da Lei 9.933/1999) no Recurso Especial não foi objeto de debate no Tribunal de origem, e, embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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962 - STJ. Processo civil. Prescrição. Repetição do indébito. Tese dos cinco mais cinco. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A mera oposição dos embargos declaratórios não é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate na instância de origem acerca da tese apontada no recurso, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos do CPC/1973, arts. 128, 460, 475-B e 468 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Servidão. Indenização. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta ao CPC/1973, art. 241, IInão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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967 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Na espécie, posto tenha o Tribunal a quo dirimido de forma clara e fundamentada a controvérsia, tal qual lhe fora devolvida nas razões da apelação, não incorrendo em afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, é certo que a matéria de direito alegada - arts. legais apontados violados e tese recursal vinculada - carece de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivos legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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969 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º; Lei 7.713/1988, art. 3º, Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, Lei 7.713/1988, art. 12-A; CTN, art. 111 e CTN, art. 176, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Cônjuges avalistas. Bem do casal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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973 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exibição de documentos. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem anulou a sentença por entender que era imprescindível a prova documental acerca da existência da alegada terceirização de serviço e preterição dos candidatos aprovados em concurso público.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese defendida no recurso especial, incide, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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980 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 46, § 2º, da Lei 8.541/92; 3º, 7º, § 1º, 12-A, da Lei 7.713/88; 111 e 176 do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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981 - STJ. Administrativo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O aresto recorrido não examinou a tese do recorrente acerca da competência comum dos entes da federação em proteger o meio ambiente, limitando-se a fazer menção à responsabilidade relativa à fauna. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ e por a pretensão recursal deduzir violação a dispositivo constitucional. ... ()
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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação no agravo interno ao enunciado da Súmula 211/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não foram enfrentados adequadamente pelo presente Agravo Interno. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede que dele se conheça, de acordo com o teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 520, V, c/c o 587, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão dos prazos. Tese do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre a tese suscitada pela ora agravada, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ.... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comissão por vendas. Base de cálculo. Súmula 83/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento. ... ()
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993 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses defendidas no recurso especial, a saber, a de que o comando inserto nos CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.154 daria respaldo à oposição ao Fisco das alterações contratuais firmadas no Cartório de Registro Civil; e a de que o sócio não teria exercido função de gerência, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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997 - STJ. Tributário. Iptu. Entidade esportiva. Isenção. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Art. 2º, § 1º, licc. Súmula 211/STJ.
1 - Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da não isenção do tributo em questão, o tema foi dirimido no âmbito local (art. 113, § 4º, da Lei Orgânica de Porto alegre), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. concurso público. exame psicotécnico. ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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