(DOC. VP 231.2131.2385.6876)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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