(DOC. VP 140.0933.5001.2500)

STJ. Processo civil. Prescrição. Repetição do indébito. Tese dos cinco mais cinco. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A mera oposição dos embargos declaratórios não é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate na instância de origem acerca da tese apontada no recurso, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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