(DOC. VP 157.5101.3002.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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