(DOC. VP 241.1011.0210.8142)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A agravante objetiva a exclusão de juros moratórios e compensatórios, porém deixa de combater o fundamento do acórdão recorrido, de que tais parcelas foram incluídas na conta homologada judicialmente com a concordância do extinto DNER, operando-se a preclusão. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo Reg

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