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sumula 211 stj

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Doc. VP 170.2551.5002.3500

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.6240.9140.2571

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Coisa julgada. Credor solidário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 198.1043.6001.4500

803 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1438.4106

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preceitos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 220.8291.2754.2532

805 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC não embasou qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2327.4762

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível aplicação de regras de direito privado aos contratos administrativos.... ()

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Doc. VP 144.3330.3001.6200

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Autos de infração. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta ao CTN, art. 204 e dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, CTN, art. 3º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2268.2236

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Abatimento do preço. Diferença. Metragem. Vaga de garagem. Decadência. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 136.1811.0005.2400

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 174.0692.4002.1800

810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 8.213/1991, art. 115; do art. 876 do CC e dos arts. 273, § 2º, e 475-O do CPC, pois o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1460.5460

811 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Nulidade da CDA. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo a espécie o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1629.4157

812 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento das teses recursais. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo a espécie o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 140.9102.8000.9500

813 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do Lei 6.830/1980, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável análise de tese que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi discutida na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 160.1331.7003.0100

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 3º, sem emitir qualquer pronunciamento a respeito dos normativos indicados no presente recurso (arts. 2º, 77, 128, 294, 460 do CPC/1973). Ausente o necessário prequestionamento, cumpre aplicar à espécie o veto da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3996.6552

815 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa configurada.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()

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Doc. VP 211.1101.1671.3891

816 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 153.5595.4001.6300

817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caução. Deferimento. Valores. Levantamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. A matéria tratada no artigo de lei apontado como violado não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 173.0655.1001.7000

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Encargos. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC, art. 535, incidente o Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9006.6100

819 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Embargos de terceiro. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7340.8408

820 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Complementação recursal. Não cabimento.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no recurso raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.6180.6216.2750

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão combatido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 155.4151.9002.9000

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devido processo legal. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor a respeito da ausência do devido processo legal, e apesar da oposição de aclaratórios na origem, a recorrente deixou de indicar a violação do CPC/1973, art. 535 nas razões do apelo extremo, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ ao caso em apreço. ... ()

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Doc. VP 141.6034.6001.0800

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suposta tempestividade. CPC/1973, art. 241, IV. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8131.1120.7656

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Matéria preclusa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 230.5010.8968.6990

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 138.2970.2001.6400

826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Dividendos. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável o recurso especial quanto às matérias supostamente violadas que não foram objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem, tendo em vista a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 145.9661.5003.8400

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 201.0893.8001.8000

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Teses apontadas como violadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 191.7842.5001.2000

829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. CTN, art. 111, III, e CTN, art. 176. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto à alegação de violação dos CTN, art. 111, III, e CTN, art. 176, ao contrário do que afirma o agravante, verifico que se trata de inovação recursal, uma vez que esses dispositivos nem sequer constaram das razões da apelação interposta na origem. ... ()

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Doc. VP 210.5120.8482.3852

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 170.1610.7003.7700

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 241.1081.0823.6871

832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 131.8663.4000.0500

833 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria alegada pela primeira vez no recurso especial. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Não se conhece de matéria alegada pela primeira vez em recurso especial, por faltar o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 147.3584.4001.1000

834 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973, tidos por ofendidos, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8972.2471

835 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 212.2653.8002.1400

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 250.6020.1138.6527

837 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 211.1101.1409.0579

838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repetição de indébito. ISS. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5734.8378

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Artigo de Lei tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

I - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).... ()

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Doc. VP 210.8131.1845.4868

840 - STJ. Tributário. Contribuição para o sesi. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem, apesar dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a aplicação da Lei 9.964/2000, art. 1º, pautando sua decisão na distribuição do ônus probatório. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/73, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao fazer incidir à espécie o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6609.2578

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Quanto à dita ofensa ao art. 505, verifica-se que a matéria nele versada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 231.2131.2931.0856

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2846.3726

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6647.2919

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 172.5155.2002.4800

845 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos de Lei.violação. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1.Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 150.2032.9002.0700

846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 162.1740.2002.9400

847 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1460.3192

848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Compensação do indébito tributário. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 927. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, verifica-se que, a despeito da menção aos dispositivos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado, as razões recursais restaram inertes com relação à relevância de cada um dos pontos ao resultado da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0203.8892

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ocorrência de simulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.8201.2800.1404

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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