(DOC. VP 211.0474.9006.6100)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de decisão acerca das teses defendidas pela recorrente para demonstrar a vulneração dos dispositivos de lei, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote