(DOC. VP 210.8131.1120.7656)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Matéria preclusa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece em recurso especial de matéria não discutida na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote